Questão 1225701

1225701 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Ceará - CE

Considerando o Regimento da JUCEC, assinale o correto.

A JUCEC consiste em órgão estadual, com jurisdição em todo o território do Estado do Ceará e sede e foro em sua Capital.

O presidente da Junta Comercial será nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, dentre os membros do Colégio de Vogais.

As sessões ordinárias do Plenário da JUCEC efetuar-se-ão uma vez por semana, e as extraordinárias, sempre justificadas, por convocação do presidente ou de um terço de seus membros.

Os servidores de carreira pertencentes aos quadros da Junta Comercial do Estado do Ceará serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

A JUCEC não poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, salvo quando autorizada.

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