Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de segunda instância.

No âmbito da relação dos assistentes sociais com as instituições empregadoras, um dos direitos do referido profissional é o de devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

É dever do assistente social, no âmbito de sua relação com o sistema de justiça, comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento e fornecer as informações solicitadas pelo juiz.

A pena de suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão.