Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Ninguém será submetido à pena de morte, salvo em caso de crimes hediondos ou imprescritíveis.

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

É assegurado aos presos o respeito, a integridade física e moral.