empresas produtoras de agrotóxicos, componentes ou afins não poderão efetuar a reutilização de embalagens, que deverão ser encaminhadas para destinação final de acordo com o estabelecido nas bulas.

os estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos, componentes ou afins, desde que regularizadas pelo órgão competente, serão isentas de licenciamento ambiental.

é proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais no Brasil não se disponha de métodos para desativação de seus componentes ou para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado, excetuados os produtos considerados de baixa periculosidade, cuja exigência é dispensada.