No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.
No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.
A criação de município em ano de eleições municipais ofende a regra constitucional que impõe a vacatio de um ano às leis que alterem o processo eleitoral.
