Questão 646910

646910 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos Estaduais
Provas ×

Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta