Acerca dos atos probatórios, da inauguração da ação penal militar
e dos incidentes processuais, julgue os itens a seguir.
A correspondência particular interceptada antes de ser aberta
pelo seu destinatário, se juntada aos autos por determinação
da autoridade judiciária competente, será considerada como
prova documental e poderá embasar decreto condenatório.