Magna Concursos
1034811 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT
Provas:
Tendo presente que a diplomação dos candidatos eleitos é um ato administrativo oriundo de um órgão jurisdicional, identifique qual é a natureza jurídica do Recurso Contra a Expedição de Diploma – RCED, previsto no art. 262 do Código Eleitoral:
 

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