Magna Concursos
549038 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,

PORQUE

2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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