É vedada a cassação de direitos políticos, porém permitida perda ou suspensão.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O militar alistável é elegível.

São condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária.