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728369 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE
O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e
econômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,
 

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Analista do Ministério Público - Direito

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