Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.

O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.

O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.