Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 53, destaca: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].” Isso posto, analise os direitos abaixo e identifique o(s) correto(s):
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III- Direito de organização e participação em entidades estudantis.
IV- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Assinale a alternativa correta: