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565126
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FEPESE
Orgão:
CIASC
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é
vedado
consignar na lei orçamentária anual:
A
o refinanciamento da dívida pública.
B
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
D
as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
E
as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
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