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Respondida
1227730
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PONTUA
Orgão:
Pref. Jaguarão-RS
Provas:
Advogado
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Ordem Econômica e Financeira
Sistema Financeiro Nacional
Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre,
EXCETO
:
A
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Fiscalização das instituições financeiras.
C
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
D
Concessão de garantias pelas entidades públicas.
E
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.
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