Questão 1257109

1257109 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Sobre a competência,

a ação fundada em direito real sobre bem móvel será proposta, em regra, no foro da situação da coisa.

a ação possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro ou à distribuição da petição inicial, ainda que alterem competência absoluta.

serão remetidos à Justiça Federal os processos nos quais intervier a União, incluindo as ações de recuperação judicial e falência.

uma vez remetidos os autos à Justiça Federal, em razão de intervenção da União, o juízo federal suscitará conflito de competência se, posteriormente, esta for excluída do processo.

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