É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.

A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.