- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Proteção Contratual do Consumidor
- Práticas Abusivas
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Publicidade
- Oferta
- Da Proteção ContratualContratos de Consumo
- Das práticas comerciaisDa publicidadePublicidade Abusiva
Assinale a assertiva incorreta: