Magna Concursos
1417787 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Chapecó-SC
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são desobrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente - Legislação e Administração

40 Questões