Questão 3095445

3095445 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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ANEELResoluções da ANEEL

Nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora.

O referido ponto deve situar-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

Assinale a afirmativa em que a exceção à regra de localização do ponto de entrega está INCORRETA.

Quando existir propriedade de terceiros, em área urbana, entre a via pública e a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora, o ponto de entrega se situará no limite entre as propriedades.

Quando se tratar de rede de propriedade do consumidor, com ato autorizativo do Poder Concedente, o ponto de entrega se situará na primeira estrutura dessa rede.

Quando se tratar de ativos de iluminação pública pertencentes ao Poder Público Municipal, o ponto de entrega se situará na conexão da rede elétrica da distribuidora com as instalações elétricas de iluminação pública.

Quando se tratar de condomínio horizontal, onde a rede elétrica interna seja de propriedade da distribuidora, o ponto de entrega se situará no limite da via interna com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

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