aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é possibilitado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS.

as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do SUS por falta de previsão legal.

serão utilizadas regras de consórcios de direito privado, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

os critérios e valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelos prestadores, respeitando os valores de mercado e os preços devem ser justos.

a participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.