- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Com base na lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, como um direito do cidadão e dever do Estado, assinale a opção correta no que tange à competência da União.
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