Questão 838148

838148 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.

A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.

A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.

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