Questão 1127798

1127798 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Transerp

Provas:

Nos termos da Lei nº 12.587/2012 (Lei da Mobilidade Urbana), é correto afirmar que é, entre outras, umas das atribuições dos Municípios:

propor política tributária específica para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

propor política de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes da legislação.

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