Questão 1259583

1259583 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos afirmar que são garantias previstas no Art. 40 e seguintes:

Participação da sociedade por intermédio de associações de bairros e organizações não governamentais.

Realização de audiências entre o Poder Público e associações representantes da sociedade civil.

Transparência, acesso e publicidade aos documentos e informações mediante participação popular irrestrita.

Acesso e publicidade aos documentos e informações por intermédio de associações ou representantes legais.

Lei municipal que determine a revisão do Plano Diretor a cada oito anos.

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