Baseado no RPPS, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Assinale a alternativa incorreta: