A fiscalização sanitária é definida como uma ação verificadora do cumprimento da norma e se dá, muitas vezes, mediante a inspeção de estabelecimentos, atividades e ambientes. De acordo com o manual de Vigilância em Saúde do MS, o documento que deverá conter as informações para a identificação do estabelecimento, e que representa a confirmação da vigilância sanitária de que aquele estabelecimento produtor ou prestador de serviços tem condições de estrutura física, possui materiais e máquinas, procedimentos e pessoas em suficiência para desempenhar o que se propõe é a(o):