Questão 646819

646819 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

os atos processuais dependem de forma determinada.

o Recurso Voluntário é um recurso de 1^a instância administrativa.

nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.

a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.

é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

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