Segundo a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
Realizar gestão dos recursos hídricos presentes em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Avaliar a qualidade da água e implementar ações de qualidade da água para consumo humano nas aldeias indígenas.
Implementar o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano
Regulamentar, controlar e fiscalizar águas envasadas.
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