Questão 3214036

3214036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

STJ manda exonerar o “Japonês da Federal” que

pode ser preso a qualquer momento.

Passados 13 anos o STJ – Superior Tribunal de Justiça – decreta a perda do cargo do agente da PF Newton Ishii, o “Japonês da Federal” que ficou famoso por escoltar os presos da Lava Jato. Resultado de um dos processos da chamada “Operação Sucuri”, que aconteceu em Foz do Iguaçu em 2003, quando mais de 40 agentes públicos entraram em cana acusados de cobrar propina para liberar contrabandistas na ponte da Amizade que liga Brasil ao Paraguai.

Disponível em: http://blogdokuppe.com.br/2016/03/15/stj-

manda- exonerar-o-japones-da-federal-que-pode-ser-preso-a-

qualquer- momento/. Acesso em: 22 jun.2016

Após detida análise do texto, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

O texto está de acordo com a lei mencionada, porque, uma vez comprovada a irregularidade praticada, uma das penas possíveis pela legislação é a exoneração do cargo.

O texto está nos termos da referida lei, porque, uma vez comprovada a irregularidade praticada, uma das penas possíveis pela legislação é a exoneração do cargo, tendo como consequência o imediato afastamento do agente público, ficando o servidor impedido de prestar novos concursos pelo prazo de até 08 (oito) anos.

O texto apresentado é desprovido de técnica jurídica, porque, uma vez comprovada a irregularidade, não há que se falar em exoneração, mais sim em sanções como advertência, suspensão, demissão ou qualquer outra pena elencada na legislação, que deverá ser aplicada de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Federais, a exoneração somente poderia ser levada ao status de pena após comprovação da irregularidade constatada via Processo Disciplinar Administrativo.

A exoneração é uma das penas elencadas na Lei nº 8112/1990, que pode se dar a pedido do servidor, ou de ofício pelo órgão competente.

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