A Lei Federal n.º 5.991/1973 trata dos direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais farmacêuticos brasileiros.

A Lei A Lei Federal n.º 5.991/1973 estabelece que é vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.

São considerados correlatos: aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes.

É lícito utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.