Das decisões do Tribunal de Contas da União não cabe revisão judicial.

O Supremo Tribunal Federal é o foro próprio para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República.

O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para julgar o Presidente da República nas ações populares propostas contra ele.

Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Incumbe ao Tribunal de Contas da União exame prévio da legalidade de todo contrato celebrado no âmbito da Administração Pública Federal.