Entre as competências do Conselho Estadual de Meio Ambiente (EPRAM) encontra-se a de pronunciar-se sobre o zoneamento territorial ambiental do estado, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o enquadramento dos cursos d’água e o Plano Estadual de Meio Ambiente, acompanhando e avaliando a execução de tais instrumentos.