Compete à ABEPSS zelar pela observância dos princípios e diretrizes desse Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.

Compete à ABEPSS, como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância desse Código e nos casos omissos.

Compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes desse Código e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Constituem direitos do assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão e a participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

É atividade privativa do assistente social executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais no que tange à sua especificidade.