Elas possuem estrutura formal similar à dos ofícios e, como tal, não utilizam parágrafos e alíneas. Devem ser paginadas a partir da segunda página, com algarismos arábicos posicionados no canto superior direito.

Elas possuem estrutura formal similar à dos ofícios e, como tal, não utilizam parágrafos e alíneas. Devem ser paginadas, a partir da segunda página, com algarismos romanos posicionados no canto superior esquerdo.

Elas possuem estrutura formal similar à dos decretos e, quando excedem uma folha, devem receber numeração de páginas, a partir da segunda, com algarismos romanos posicionados no canto inferior direito.

Elas possuem estrutura formal similar à dos decretos e, quando excedem uma folha, devem receber numeração de páginas, a partir da segunda, com algarismos arábicos posicionados no canto superior direito.

Elas possuem estrutura formal similar à dos decretos, no que se distinguem sobremaneira da deliberação. Procedem tanto de órgãos colegiados como de autoridades executivas. Quando emanadas por um conselho, todos os conselheiros devem assiná-las.