Questão 479509

479509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Licitações

A respeito da n° Lei 8.666/93, é correto afirmar que

os crimes nela previstos, se relacionados a licitações promovidas pelo Município, serão de ação pública condicionada à representação da Câmara dos Vereadores.

no processo e julgamento dos crimes nela previstos poderá a defesa arrolar até 08 testemunhas.

da sentença de julgamento dos crimes nela previstos caberá Apelação, interponível no prazo fatal de 03 dias.

os magistrados que verificarem em autos ou documentos de que conhecerem a ocorrência de crimes nela definidos, remeterão cópias ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia.

encerrada a instrução do processo para julgamento dos crimes nela previstos, as partes apresentarão alegações finais, no prazo de 10 dias.

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