Magna Concursos
2571720 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA
Provas:

A questão deve ser respondida com fulcro na Lei Estadual n.º 6.176/98 e alterações:

É vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão, no âmbito da Auditoria-Geral do Estado, de pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sido:

I- responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado.

II- punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.

Pode-se afirmar que:

 

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