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Respondida
463451
Ano:
2013
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Banca:
FUMARC
Orgão:
TJM-MG
Provas:
Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
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Despesa Pública
Estágios/Etapas da Despesa Pública
São estágios da despesa,
EXCETO
A
o empenho, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
B
a liquidação, que é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual.
C
a licitação, que é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
D
a fixação, que é a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo, pela fixação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária, concedendo ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos destinados à sua Unidade Gestora.
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