Questão 199762

199762 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: EMPLASA

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Assinale a alternativa correta.

Permissão de Uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

Concessão de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica.

Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

Autorização de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que este o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

Concessão de Direito Real de Uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso a título gratuito de bem móvel público ou particular, para que dele se utilize sem fins específicos.

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