As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos privados.

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão remeter ao Conselho Tutelar, no máximo a cada 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas na Justiça da Infância e da Juventude, a qual comunicará o registro ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado aos pais da criança ou do adolescente, para todos os efeitos de direito.