A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

As condições de saúde das pessoas assistidas nos serviços do SUS devem ser mantidas em sigilo.