Questão 3260676

3260676 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ

Provas:

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.

as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.

à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.