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Respondida
3665851
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UEG
Orgão:
UEG
Provas:
Analista de Gestão Governamental
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Senado Federal
Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que
A
compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
B
é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
D
compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
E
é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
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