no sistema processual brasileiro,a nulidade pleno jure da citação não impede a formação da coisa julgada material e está sujeita ao decurso bienal da ação rescisória.

a falta da intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição gera a nulidade do processo e não é suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau.

a impropriedade da ação não impede a sua conversão em outra.

os atos inexistentes jamais convalescem e não podem ser supridos.