O pagamento da despesa pública, por medidas de segurança, não poderá ser realizado mediante dinheiro, devendo o agente financeiro fazê-lo via crédito em conta bancária do credor.

O resultado do Banco Central do Brasil constitui-se dividendos da Secretaria do Orçamento Federal subordinada ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.

As receitas correntes podem ser classificas em tributárias, de serviços, patrimonial, de contribuições, industrial e outras.

Nos casos de processos licitatórios para compra ou venda em que for aplicável carta convite, a Administração pública poderá também utilizar a tomada de preços, exceto a modalidade de concorrência.

A gestão pública será desenvolvida a partir da observância de um planejamento que compreenderá a elaboração e atualização de estratégias para levantamento de operações de crédito interno e externo.