primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao esporte.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.