É considerada criança a pessoa até treze anos de idade incompletos e é considerado adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

A adoção de criança e de adolescente pode ser realizada por procuração.

A medida prevista e aplicada pela autoridade competente, quando constatada a prática de algum ato infracional pela criança ou adolescente, é a internação em estabelecimento educacional.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

As crianças menores de dez anos podem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos sem o acompanhamento dos pais ou responsável.