Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecendo-se à ordem de classificação e ao prazo de sua validade.

O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.