à jornada integral de atendimento escolar de 7 (sete) horas diárias, incluindo atividades acadêmicas, recreativas e alimentação.

ao cumprimento integral do calendário escolar quanto à execução das horas-aula estabelecidas em no mínimo de 200 dias letivos por ano.

ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

ao regime de trabalho dos docentes e funcionários, de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação integral a um mesmo estabelecimento de ensino.

à aquisição integral por parte dos estudantes do conjunto de conhecimentos definidos na base nacional comum da educação infantil.