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Respondida
1470494
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PC-MG
Orgão:
PC-MG
Provas:
Delegado de Polícia
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:
A
A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.
B
O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.
C
A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.
D
O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.
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